Portarias DGP – 26, de 24-7-2009

logotio

Estabelece normas para padronização da identidade visual institucional da Polícia Civil

O Delegado Geral De Polícia
Considerando que a identidade visual institucional deve ser veiculada por elementos gráficos cuja homogeneidade e continuidade reflitam unidade e estabilidade, garantindo padrão revelador externo da missão, dos valores e dos princípios que norteiam e inspiram a Polícia Civil de São Paulo;
Considerando, também, que a uniformidade de simbologia, como instrumento de síntese de idéias e ideais, contribui para aumentar o sentimento de pertencimento à Polícia Civil, reforçando a consciência do dever de solidariedade entre os integrantes da única e incindível instituição paulista de polícia judiciária civil;
Considerando, igualmente, que a diversidade na representação visual externa da Polícia Civil poderia sugerir dispersão de identidade e de objetivos institucionais, ao passo que a padronização dessa identidade gráfica reforça o projeto de coesão policial civil, bem como de preservação de seus princípios e história;
Considerando, ainda, que inúmeros símbolos, ora livremente ostentados em edificações, veículos e documentos de uso da Polícia Civil, não guardam mínima conexão ou coerência com a tarefa constitucional exclusiva de polícia judiciária confiada à instituição, antes fazendo remissão a elementos gráficos dissociados do mister da investigação criminal;
Considerando, ademais, que a adoção aleatória de símbolos, logotipos, ilustrações, pictogramas, figuras, logomarcas e demais sinais gráficos identificadores de unidades policiais civis tem sido operada sem qualquer autorizante legal superior;
Considerando, por fim, que o único símbolo da Polícia Civil oficialmente reconhecido é o emblema instituído pelo Decreto Estadual nº 13.459, de 10 de abril de 1979, determina,
Art. 1º. A identidade visual institucional da Polícia Civil será veiculada unicamente pelo seu emblema oficial, como forma gráfica exclusiva, padronizada e de uso obrigatório no frontispício de suas edificações, documentos físicos ou eletrônicos, veículos caracterizados, impressos, ambientes virtuais e demais suportes onde esteja autorizada a representação gráfica da instituição policial civil.
§ 1º. O emblema oficial da Polícia Civil, tratado no “caput” deste artigo, é aquele instituído pelo Decreto Estadual nº 13.459, de 10 de abril de 1979, com o detalhamento reproduzido no ANEXO “I” desta portaria, o qual não deverá ser alterado nas suas formas, cores, diagramação ou proporções, de modo a torná-lo irreconhecível ou ilegível.
§ 2º. Fica autorizado, exclusivamente nos veículos de apoio operacional enumerados taxativamente nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, do inciso II, artigo 1º, do Decreto Estadual nº 51.813, de 16 de maio de 2007, o uso secundário de símbolo próprio identificador do respectivo grupo, desde que essa logomarca específica esteja situada unicamente no terço anterior do flanco esquerdo e do flanco direito do veículo e em dimensão não excedente a 50% da do emblema da Polícia Civil, este obrigatoriamente estampado no capuz dianteiro e nas portas laterais dianteiras da viatura.
§ 3º. Aos grupos de apoio operacional tratados no parágrafo anterior será permitido, também, o uso de seus respectivos símbolos específicos nas dependências internas de suas unidades.
Art. 2º. Ficam suprimidos os demais símbolos, logotipos, ilustrações, pictogramas, figuras, formas gráficas estilizadas, logomarcas ou outros sinais gráficos ora em uso em quaisquer unidades da Polícia Civil de São Paulo.
Art. 3º. Em eventos públicos de caráter científico, social ou institucional organizados pela Polícia Civil, deverá o emblema oficial da instituição ocupar lugar de destaque em testadas de mesas, púlpitos, fachadas, cartazes, faixas e demais materiais promocionais.
Parágrafo único. Igualmente será obrigatória a figuração do nome e do emblema da Polícia Civil intercaladamente (ANEXO “II”), ao fundo, em posição de destaque e dimensões adequadas, ao ensejo de entrevistas autorizadas concedidas por Autoridades Policiais aos órgãos de comunicação social ou, ainda, quando se proceda à imprensa a regular exibição de pessoas ou coisas relacionadas aos resultados positivos das atividades de polícia judiciária.
Art. 4º. As unidades policiais civis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para perfeita adequação aos preceitos desta portaria, devendo o Departamento de Inteligência da Polícia Civil, DIPOL, disponibilizar, no sítio institucional intranet e internet, em formatos eletrônicos variados para descarga, o emblema constante do artigo 1º, parágrafo único, supra.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no “caput”, deverá incidir fiscalização hierárquica e correcional, ordinária e extraordinária, objetivando o fiel cumprimento das presentes disposições.
Art. 5º. Para os meios de transporte da Polícia Civil, observar-se-á, ainda, a disciplina de identidade visual estabelecida pelo Decreto Estadual nº 51.813, de 16 de maio de 2007.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
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LOGOMARCA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Published in: on Julho 26, 2009 at 10:30 pm  Deixe um Comentário  

BANCO DE PERMUTA “ALGUÉM ESTÁ PENSANDO NA GENTE!”

PC2

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria DGP – 24, de 16-7-2009

Institui o “Banco de Permutas” para Policiais Civis, na Divisão de Tecnologia da Informação do DIPOL

O Delegado Geral de Polícia, considerando que é dever da Administração proporcionar ao servidor informações seguras que atendam aos seus interesses;

considerando a necessidade de se implantar um sistema que agilize a identificação de interessados em permutar sede de serviço;

considerando que a rede Intranet da Polícia Civil permite rápido e eficaz acesso de todos os Policiais Civis, bem como a imediata alimentação de dados;

considerando, finalmente, que para o êxito do sistema é imprescindível que os órgãos de pessoal mantenham sempre atualizados os dados dos policiais civis, determina:

Art. 1º. Fica instituído o sistema eletrônico denominado “Banco de Permutas”, hospedado em servidor pertencente à Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL).

§ 1o. O Policial Civil interessado em permutar sua sede de exercício deverá cadastrar-se indicando seu número de telefone e endereço eletrônico, tempo em que se encontra na sede de exercício e o local pretendido.

§ 2o. Para realizar o cadastro, o interessado fará uso da senha do módulo pessoal do Sistema Integrado de

Administração Policial (SIAP), que poderá ser obtida junto ao Setor de Credenciamento da Divisão de Contra Inteligência (DCI) do DIPOL.

§ 3o. A senha a que se refere o parágrafo anterior é pessoal e intransferível, sob pena de responsabilização daqueles que dela fizerem uso indevido.

Art. 2º. Os órgãos de pessoal da Polícia Civil (seções, setores, núcleos) deverão inserir no Sistema Integrado de

Administração Policial do “site” da Intranet da Polícia Civil, os necessários dados pessoais e funcionais dos servidores policiais civis neles classificados, em conformidade com os campos existentes no referido Sistema, devendo ainda cuidar para sua rigorosa atualização.

Art. 3o. O Departamento de Administração e Planejamento (DAP) realizará estudos objetivando a assunção do Banco de Permutas instituído pela presente Portaria em prazo a ser acordado com o Departamento de Inteligência da Polícia Civil, zelando para que não haja solução de continuidade.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Fonte: FONTE: D.O 17.07.09

Published in: on Julho 26, 2009 at 10:05 pm  Deixe um Comentário  

COMANDANTE CONFIRMA QUE PM ASSUMIRÁ ESCOLTA DE PRESOS

PM
O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Álvaro Baptista Camilo, confirmou nesta segunda-feira (13) que a Polícia Militar deverá assumir as escoltas de presos, que até dia 31 de julho permanecem sob a responsabilidade da Polícia Civil.

A notícia foi divulgada durante audiência realizada com o Comando de Policiamento do Interior 2 (CPI-2), no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), seccional Campinas, cidade localizada a 94 quilômetros da Capital.

O Coronel Camilo destacou os objetivos do comando que é, principalmente, melhorar a sensação de segurança da comunidade, por meio da visibilidade, da acessibilidade e da postura atenta dos policiais em serviço, além do controle da criminalidade e o combate ao crime organizado.

Ao abrir o evento para a participação dos presentes, o comandante foi questionado pelo vereador Luiz Carlos Izzo, de Itupeva, sobre a recente declaração do comandante da Polícia Civil do Estado de São Paulo, dr. Domingos Paulo Neto, que afirmou que a Polícia Civil não mais faria escolta de presos para presídios, fóruns ou hospitais, com o único propósito de canalizar seus esforços na investigação criminal.

“A Polícia Militar já está se preparando para cumprir a determinação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Governo do Estado já autorizou o complemento de nosso efetivo, bem como a aceleração do processo de contratação dos novos policiais, principalmente do temporário, que permite que o militar de carreira deixe o setor administrativo e passe a atuar nas ruas, na segurança da comunidade. É sabido que algumas cidades contam com número insuficiente de policiais, enquanto que outras contam com efetivo que permite remanejamento momentâneo”, afirmou o comandante.

O Coronel Camilo apresentou números e afirmou que a PM de São Paulo é uma das melhores do mundo. “Estamos vencendo o crime. Nosso efetivo atual é de mais de cem mil homens. Atendemos diariamente a cerca de 150 mil chamados. Destes, 15 mil resultam em deslocamento de viaturas. Anualmente, 13 mil armas de fogo são apreendidas e cem mil prisões efetuadas, sendo 30 mil com envolvimento de menores de idade”.

O comandante finalizou o encontro com a apresentação do lema ‘A Polícia Militar vai até você’. “Infelizmente não podemos colocar uma viatura a cada esquina e é por esse motivo que precisamos da ajuda da comunidade, que conhece o problema peculiar de cada bairro. Não tenham receio em denunciar a marginalidade. Para tal, a PM disponibiliza o código 190 ou o telefone 0800-555-190 que não reconhece o número de telefone do denunciante, garantindo sua total segurança. Estaremos sempre à disposição de todos”, concluiu.

Além dos oficiais, participaram do evento presidentes e membros de Conselhos de Segurança (CONSEG’s) da região, deputados e vereadores. Itupeva foi representada pelos vereadores Paulo Batista Nantes, Luiz Carlos Izzo e Ezequiel Alves de Oliveira, que na ocasião elogiaram o trabalho prestado pelo 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (Jundiaí), responsável pelo policiamento em Itupeva. Também estavam presentes o atual comandante do 11º BPM/I, tenente-coronel Walter Gomes Mota e o coronel Sebastião Martins de Oliveira (CPI-2).

A visita do comandante-geral foi elogiada pelos participantes da reunião. Para o tenente-coronel Walter Gomes Mota, comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior, “a vinda do oficial à nossa região mostra que a Polícia Militar está preocupada não só com a integridade da população, mas também com a segurança de seu efetivo. O prestígio para com nossa corporação, demonstrado pelo comandante, é louvável e digno do reconhecimento de todos”, disse o oficial.

FONTE: SIPESP / 14/07/2009 – 04h48m – Terça-feira – Jornal de itupeva

Published in: on Julho 21, 2009 at 1:18 am  Deixe um Comentário  

UNIDOS POR UM DESTINO…

congresso
O administrador deste blog está pedindo a todos o apoio formal para a aprovação dos seguintes projetos de emenda constitucional:

PEC 340/2009 – trata de melhorias para os Policiais Civis;
PEC 184/2007 – trata da reestruturação das Polícias Civis.
PEC 300/2008 – trata de melhorias para os Policiais Militares;

Esses projetos tratam de melhorias para os integrantes das diversas carreiras que compõem a linha de frente da Nação no combate ao crime.
PARTICIPE DOS ABAIXO-ASSINADOS PELAS APROVAÇÕES:
PEC-340/2009 | PLC-23/2009 | PEC-184/2007

“A POLÍCIA CIVIL É UM GIGANTE ADORMECIDO” vamos acorda-lo…

Published in: on Julho 21, 2009 at 12:45 am  Comments (1)  

PEC 340/09 – VAMOS NOS UNIR

09062293

ATENÇÃO COLEGAS: PEC 340 – URGENTE!

A PEC 340/2009 é uma proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Federal Marcelo Ortiz e outros, que altera a redação do § 9º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
A PEC 300 que beneficia os Policiais Militares conta com mais de 2 milhões de assinaturas e os Policiais Civis menos de 6 mil, portanto devemos tomar como exemplo e assinarmos (junto com nossos familiares e amigos) o abaixo-assinado.
http://www.pec340.com/
Favor transmitir aos colegas e familiares

Published in: on Julho 19, 2009 at 8:35 pm  Deixe um Comentário  

NOTÍCIA DO SIPESP

delegado geral

Publicado no site do SIPESP:
08/07/2009

ATENÇÃO !!!

Dentro em breve o Delegado Geral deverá elaborar uma Resolução desonerando os Policiais Civis de efetuarem escoltas. Esta é uma das reivindicações do SIPESP, junto ao Dr. Domingos em reunião que aconteceu no dia 14/04/2009, em que entregamos o ofício nº. 35, com tal solicitação.

Estamos aguardando um comunicado do nosso Delegado Geral, quanto ao Policial de 1ª Classe e Classe Especial, no sentido dos referidos policiais, assumirem cargo de Chefia e em reconhecimento de seu trabalho e antiguidade, não participarem de escalas de plantões, pois, trata-se de uma valorização pelo trabalho desenvolvido durante anos pelos nossos valorosos policiais e que necessitam de respeito e que se faça justiça.

Published in: on Julho 13, 2009 at 11:32 pm  Deixe um Comentário  

O DELEGADO GERAL NÃO QUER ESCOLTAS…TAMPOUCO FETICHISMO DEPARTAMENTAL

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Delegado não quer escoltas
Outra medida anunciada ( na sexta-feira, 3 de julho) pelo delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Domingos Paulo Neto, durante o balanço de seus primeiros 90 dias à frente do cargo, foi o encaminhamento de um ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado, Antônio Ferreira Pinto, para que a Polícia Civil não seja mais encarregada do serviço de escolta e remoção de presos.“Esse ofício já está nas mãos do secretário e ele já sinalizou de forma favorável a esse nosso pleito”, ressaltou Neto. Segundo o diretor geral, hoje, cerca de 80% dos inquéritos policiais não são concluídos, seja por falta de estrutura da Polícia Civil, seja pela utilização de seu efetivo para outras tarefas que não a investigação.

Além disso, Neto afirmou que a partir de agora será adotado um procedimento na Polícia Civil pelo qual todo profissional que tenha concluído a Academia de Polícia terá de permanecer pelo menos dois anos atuando no plantão policial. “Hoje temos casos de policiais que saem da academia e já vão para uma delegacia especializada, sem passar pela base da nossa estrutura que é o plantão”, disse ele.

Published in: on Julho 11, 2009 at 12:43 am  Deixe um Comentário  

TODOS AGENTES POLICIAIS SÃO DESVIADOS DA FUNÇÃO, VEJA A VERDADEIRA FUNÇÃO…

190px-PCESP

Portaria DGP-12 de 06 de maio de 1987, dispõe:

Art. 1º Incumbe aos Agentes Policiais:

I- Dirigir os veiculos patrimoniados da Divisão de transportes do DADG, bem como aqueles cujo uso pela Polícia Civil, tenha sido legalmente autorizado.

II- nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977:
a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;
b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veiculo, compreendendo especialmente;
1- lubrificação;
2- lavagem e limpeza geral;
3- apertos;
4-cuidados com pneumaticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
5- reabastecimento, inclusive verificação dos niveis de óleo
a)- dirigir corretamente a viatura, obedecendo as disposições do Código Nacional de Transito, normas e regulamentos internos e locais;
b) efetuar reparações de emergencia durante o percurso;
c) prestar assistencia necessaria em caso de acidente;
d) zelar pelo veiculo, inclusive cuidar das ferramentas, acessorios, sobressalentes, documentos e impressos;
e) preencher fichas ou impressos relativos ao uso e defeitos mecanicos do carro, inclusive acidentes;

III – cumprir as normas legais e regulamentares e as determinações da autoridade a que estiver subordinado , representando quando forem manifestamente ilegais, nos termos dos artigos 62-III e 63-III da Lei Organica da Polícia (LC 207 de 5 de janeiro de 1979)

Artigo 2º- É vedado atribuir ao Agente Policial incumbencia propria de outras carreiras policiais.

Published in: on Julho 11, 2009 at 12:40 am  Deixe um Comentário  

ENTREVISTA AO DELEGADO GERAL DR. DOMINGOS, REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO

delegado geral

DR. DOMINGOS: – ” O projeto de reestruturação da polícia civil é objeto de inúmeras alterações, achando-se presentemente na secretaria de gestão. Nosso intento é reavaliar o conteúdo e garantir a participação dos representantes de todas as carreiras da polícia civil a multiplicidade atual de carreiras e classes deve merecer um realinhamento, com agrupamento das carreiras afins, mas respeitando os direitos adquiridos daqueles já investidos em seus cargos.”

FONTE:
ENTREVISTA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Published in: on Julho 11, 2009 at 12:36 am  Deixe um Comentário  

ABAIXO ASSINADO PEC-340/2009 E PEC 184/07

190px-PCESP

Administrador deste blog está pedindo a todos o apoio formal para a aprovação dos seguintes projetos de emenda constitucional:

PEC 340/2009 – trata de melhorias para os Policiais Civis;
PEC 184/2007 – trata da reestruturação das Polícias Civis.

PEC 340/2009 – Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/3949

Published in: on Julho 11, 2009 at 12:00 am  Comments (1)