CHEGA DE FICAR DE “BABA” DE PRESO NO HOSPITAL…

rds109104

ESCOLTA DE PRESOS: VEJAM RESOLUÇÃO SSP-231/09

Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP – 231, de 1º-9-2009
Regulamenta as atividades de escolta de presos
O Secretário da Segurança Pública
Considerando o imperativo de máxima eficiência da segurança
durante os necessários deslocamentos de presos;
Considerando a necessidade de racionalizar o emprego
dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são
subordinados;
Considerando, ainda, a necessidade de priorizar a atividade
de polícia judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil,
resolve
Artigo 1º – Incumbe à Polícia Militar, no território do Estado
ou fora dele, a escolta de presos, provisórios ou definitivos
sob qualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos
estabelecimentos prisionais sob administração da Secretaria da
Segurança Pública, SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária,
SAP, nas suas movimentações para comparecimento
em Juízo, em quaisquer Comarcas do Estado, nos deslocamentos
para fins de submissão a tratamento médico, psicológico,
odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos
estabelecimentos prisionais.
Parágrafo Único – Constitui, também, atribuição da Polícia
Militar a guarda de presos, provisórios ou definitivos, vinculados
a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança Pública,
SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP,
que deva ser exercida em hospitais, casas de saúde, consultórios,
ambulatórios médicos ou odontológicos e estabelecimentos de
saúde congêneres, em todas as áreas do Estado.
Artigo 2º – Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do
Estado, o transporte e a escolta de presos, desde suas unidades
até o estabelecimento prisional de acolhimento inicial, dos
presos autuados em flagrante delito e dos capturados por força
de mandados judiciais.
Artigo 3º – O Delegado Geral de Polícia e o Comandante
Geral da Polícia Militar, no âmbito das respectivas atribuições,
disciplinarão, em atos administrativos próprios, as atividades
tendentes ao fiel cumprimento desta Resolução.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem
contrárias.
Resolução SSP – 232, de 1º-9-2009
GS-909/09.

Published in: on Setembro 5, 2009 at 12:33 am  Deixe um Comentário  

The URI to TrackBack this entry is: https://agentepolicialsp.wordpress.com/2009/09/05/chega-de-ficar-de-baba-de-preso-no-hospital/trackback/

RSS feed for comments on this post.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: